Principais aspectos da lei que “requisitos e critérios para o exercício do guia de turismo"
PORTARIA Nº 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto nº 946, de 1º de outubro de 1993, e no art. 35 da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008. A lei do exercício profissional da atividade de Guia de Turismo, constitui referência indispensável para a prática da mesma. Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade pr...